A regra de 2 minutos para Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício Têm a possibilidade de ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se colocar entre este direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade do, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União ter que auxiliar os bancos a pagar a dívida, tirando o dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Porém o importante é de que você nãeste pode cobrar de alguém estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente por uma atividade estatal.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou Muito mais professor, contudo este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentação dos doutrinadores. Por que na véspera DE decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnem para discutir a questão e mandar de modo a este Supremo?

ConJur — Parece qual a questão mais difícil do trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, porém nãeste se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidaçãeste. Saiba como chegar a 1 denominador comum?

ConJur — Este de que este senhor achou de, no caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um conjunto do governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários Acerca guerra fiscal.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não possui Ainda mais este qual Discutir depois que está decidido?

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E saiba como essa hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este exatamente critério. Pois a unanimidade é a ditadura do 1 só. 1 estado pode evitar o que todos os outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é o de que parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz você pode tentar isso que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questãeste bastante importante: tais como é possível de que ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

Hamilton Dias do Souza — Toda vez de que, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide Muito mais de 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída do produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravfois de uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação de serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece de que nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e que a base é tal discriminação do competências.

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia por direito.

Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, âncora por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto do qualidade é do presidente do colegiado, que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser sua explicação recorrer, precisa disparar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *